AREsp 3016288 - DECISAO

AREsp 3016288 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente a questão central, reconhecendo que os reflexos do auxílio cesta-alimentação sobre o 13º salário e a gratificação semestral decorrem logicamente da condenação e não violam a coisa julgada; adicionalmente, constatou-se ausência de prequestionamento específico de vários dispositivos e deficiência no cotejo analítico da divergência jurisprudencial, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reflexos Do Auxílio Cesta Alimentação No 13º Salário E Na Gratificação Semestral, Prequestionamento, Jurisprudência E Precedentes Repetitivos
Previdência Privada Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reflexos Do Auxílio Cesta Alimentação No 13º Salário E Na Gratificação Semestral Prequestionamento Jurisprudência E Precedentes Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão dos reflexos do auxílio cesta-alimentação (ACA) no 13º salário e na gratificação semestral constitui consequência lógica da condenação ou afronta à coisa julgada
  2. 2 Se a matéria não decidida na fase de conhecimento pode ser agregada na execução como consequência lógica do título executivo
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento dos Temas repetitivos e de dispositivos do CPC e da LC 108/2001

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou de forma suficiente a questão central, reconhecendo que os reflexos do auxílio cesta-alimentação sobre o 13º salário e a gratificação semestral decorrem logicamente da condenação e não violam a coisa julgada; adicionalmente, constatou-se ausência de prequestionamento específico de vários dispositivos e deficiência no cotejo analítico da divergência jurisprudencial, justificando a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se