AREsp 3047921 - DECISAO

AREsp 3047921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), e porque o reexame dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria exame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública N. 0005019 15.1997.4.03.6000: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Territorial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Limitação Territorial Execução Individual De Sentença Coletiva Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública N. 0005019 15.1997.4.03.6000

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia da sentença coletiva se estende a servidores federais independentemente da lotação territorial
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC a partir da promulgação da EC nº 113/2021 para fins de juros de mora e correção monetária
  3. 3 Se o recurso especial prequestionou e demonstrou omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão e não impugnou fundamentação autônoma do acórdão (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), e porque o reexame dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria exame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majorou-se honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)