REsp 2180238 - DECISAO

REsp 2180238 - DECISAO

Como a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, não se aplica o art. 104 do CDC; tendo transitado em julgado sentença individual de improcedência, o autor não tinha interesse nem legitimidade para executar o título coletivo (art. 506 do CPC); não se verificou violação manifesta de norma jurídica, razão por que a ação rescisória foi julgada improcedente e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BENICIO FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva Vs. Ação Individual, Art. 104 Do CDC, Art. 506 Do CPC, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Execução De Título Judicial Coisa Julgada Ação Coletiva Vs. Ação Individual Art. 104 Do CDC Art. 506 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BENICIO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 104 do CDC quando a ação coletiva foi proposta antes da ação individual
  2. 2 Efeito da coisa julgada entre ações coletivas e individuais (art. 506 do CPC)
  3. 3 Requisitos para rescisão por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Como a ação coletiva foi proposta antes da ação individual, não se aplica o art. 104 do CDC; tendo transitado em julgado sentença individual de improcedência, o autor não tinha interesse nem legitimidade para executar o título coletivo (art. 506 do CPC); não se verificou violação manifesta de norma jurídica, razão por que a ação rescisória foi julgada improcedente e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor do recorrente.