REsp 2236457 - DECISAO

REsp 2236457 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por aplicar o entendimento consolidado do STF de que decisões de controle concentrado não desconstituem automaticamente coisa julgada formada antes de sua conclusão; além disso, a via especial não admite reexame do contexto fático-probatório exigido para avaliar os limites subjetivos da coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Ação Coletiva, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (temas 82, 499, 733 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Individual De Ação Coletiva Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Embargos De Declaração Repercussão Geral (temas 82, 499, 733 Do Stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos de decisões do STF sobre coisa julgada formada anteriormente
  3. 3 possibilidade de revisão via recurso especial de matéria constitucional e de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por aplicar o entendimento consolidado do STF de que decisões de controle concentrado não desconstituem automaticamente coisa julgada formada antes de sua conclusão; além disso, a via especial não admite reexame do contexto fático-probatório exigido para avaliar os limites subjetivos da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial