REsp 2147137 - ACORDAO

REsp 2147137 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as normas do CDC indicadas não se aplicam às ações que buscam diferenças remuneratórias de servidores públicos; e não se impõe modulação de efeitos diante da ausência de mudança jurisprudencial consolidada.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial (tema 1.309) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Sucessores, Representação Sindical, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Sucessores Representação Sindical Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial (tema 1.309) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da coisa julgada em ação coletiva em relação aos sucessores do servidor falecido antes da propositura
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CDC às ações que buscam diferenças remuneratórias de servidores públicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as normas do CDC indicadas não se aplicam às ações que buscam diferenças remuneratórias de servidores públicos; e não se impõe modulação de efeitos diante da ausência de mudança jurisprudencial consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.