AREsp 2781217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluindo que a pretensa correção dos cálculos implicaria reexame do laudo pericial e alteração dos critérios de fixação de juros e correção definidos na sentença transitada em julgado, o que violaria a coisa julgada; assim, não se trata de erro material aritmético passível de correção a qualquer tempo, havendo preclusão temporal e consumativa quanto à matéria.

Parties
Agravante: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Juros De Mora, Correção Monetária, Erro Material, Preclusão
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação Juros De Mora Correção Monetária Erro Material Preclusão

Case Brief

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Parties

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado Em Agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 É possível alterar, na fase de cumprimento de sentença/ liquidação, os índices ou critério de fixação dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título executivo judicial sem violar a coisa julgada?
  2. 2 O erro alegado constitui erro material (passível de correção a qualquer tempo) ou implica reexame de critérios/perícia, sujeito a preclusão?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluindo que a pretensa correção dos cálculos implicaria reexame do laudo pericial e alteração dos critérios de fixação de juros e correção definidos na sentença transitada em julgado, o que violaria a coisa julgada; assim, não se trata de erro material aritmético passível de correção a qualquer tempo, havendo preclusão temporal e consumativa quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento