REsp 2148963 - DECISAO

REsp 2148963 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido de que índices previstos em norma ou entendimento supervenientes podem ser aplicados mesmo após trânsito em julgado, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese fixada, tornando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Prejudicado o exame do Recurso Especial; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do STF (Tema 1.361/Tema da repercussão geral).
Legal Topics
Coisa Julgada, Índices De Correção Monetária E Juros, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Índices De Correção Monetária E Juros Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária ou juros impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes do STF
  2. 2 Procedimentalmente, se após julgamento por repercussão geral ou recursos repetitivos os autos devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no sentido de que índices previstos em norma ou entendimento supervenientes podem ser aplicados mesmo após trânsito em julgado, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese fixada, tornando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Prejudicado o exame do Recurso Especial; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do STF (Tema 1.361/Tema da repercussão geral).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.361 da repercussão geral.
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial.