AREsp 2967329 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não debateu as matérias suscitadas e, embora houvesse embargos de declaração, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR BONETTI; Agravante: ANTÔNIO CARLOS BONETTI; Agravante: CARMEN DA SILVA FLOES BONETTI; Agravante: JEFFERSON BONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Ação Monitória Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARTHUR BONETTI

Agravante

ANTÔNIO CARLOS BONETTI

Agravante

CARMEN DA SILVA FLOES BONETTI

Agravante

JEFFERSON BONETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não debateu as matérias suscitadas e, embora houvesse embargos de declaração, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso ter origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.