REsp 2193735 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Prejudicado O Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial supervenientes do STF
2. 2 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
3. 3 Procedimento para retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade após decisão em repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Ante a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral de que o trânsito em julgado não impede a incidência de norma ou entendimento superveniente sobre índices de correção/juros, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade com a tese do STF, ficando prejudicado o exame do recurso especial nesta Corte até o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 1.361/RG; exame do Recurso Especial prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para juízo de conformidade com a tese do STF no Tema n.1.361 da repercussão geral.
• Prejudicado o exame do Recurso Especial.