AREsp 1938057 - DECISAO

AREsp 1938057 - DECISAO

Havendo entendimento vinculante do STF (Temas n. 1.170 e 1.361) de que o trânsito em julgado não impede a aplicação de legislação ou jurisprudência superveniente sobre índices de juros e correção monetária, e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal na forma do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado impede a aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente quanto a índice de juros e correção monetária
  2. 2 Se há motivo para retratação pelo tribunal recorrido diante de orientação do STF (Temas 1.170 e 1.361)
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ser admitido e remetido ao STF nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo entendimento vinculante do STF (Temas n. 1.170 e 1.361) de que o trânsito em julgado não impede a aplicação de legislação ou jurisprudência superveniente sobre índices de juros e correção monetária, e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal na forma do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Remeta-se o feito ao Supremo Tribunal Federal.