REsp 2224896 - DECISAO

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Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre índices de correção ou juros, o exame do Recurso Especial restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese do STF (Tema n. 1.361/Tema 1.170/Tema 810).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem; Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade, Aplicação De Índices Supervenientes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma ou entendimento jurisprudencial superveniente do STF
  2. 2 Se, em execução contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado índice superveniente (p.ex. IPCA-E) para atualização de débito mesmo quando o título judicial fixou índice diverso

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que o trânsito em julgado não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre índices de correção ou juros, o exame do Recurso Especial restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese do STF (Tema n. 1.361/Tema 1.170/Tema 810).

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem; Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.361 da repercussão geral
  • Prejudicado o exame do Recurso Especial