AREsp 2826379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese baseada nos arts. 18 e 499 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (configurando inovação recursal/preclusão), a matéria sobre a responsabilidade pela quitação do veículo está acobertada pela coisa julgada e eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LOREN-SID LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Pré Questionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Cominatória (astreintes), Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Coisa Julgada Pré Questionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Cominatória (astreintes) +2 more

Case Brief

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Parties

LOREN-SID LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 18 e 499 do CPC pela agravante
  2. 2 possibilidade de converter obrigação de fazer em perdas e danos quando cumprimento se tornar impossível
  3. 3 aplicabilidade da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese baseada nos arts. 18 e 499 do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (configurando inovação recursal/preclusão), a matéria sobre a responsabilidade pela quitação do veículo está acobertada pela coisa julgada e eventual revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.