REsp 2242100 - DECISAO

REsp 2242100 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a controvérsia versa predominantemente sobre matéria constitucional e que o Tema 1170 do STF, que trata dos juros moratórios (e que o STF tem considerado aplicável também aos índices de correção monetária), afeta a sistemática da execução, não havendo, nesse contexto, ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação ou entendimento superveniente aos consectários legais; assim, a matéria constitucional deve ser apreciada pela Suprema Corte, limitando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Complementar, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 1170 Stf), Tema 810 STF, Preclusão, Precatório
Processual Civil Constitucional Administrativo Coisa Julgada Execução Complementar Juros Moratórios Correção Monetária Repercussão Geral (tema 1170 Stf) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reabertura/executação complementar após trânsito em julgado de sentença extintiva
  2. 2 aplicação do Tema 1170/STF aos índices de correção monetária
  3. 3 eventual ofensa à coisa julgada pela aplicação de entendimento superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a controvérsia versa predominantemente sobre matéria constitucional e que o Tema 1170 do STF, que trata dos juros moratórios (e que o STF tem considerado aplicável também aos índices de correção monetária), afeta a sistemática da execução, não havendo, nesse contexto, ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação ou entendimento superveniente aos consectários legais; assim, a matéria constitucional deve ser apreciada pela Suprema Corte, limitando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.