REsp 2223100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição de juros remuneratórios decorre dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos da ação anterior em que as tarifas foram declaradas ilegais, estando, portanto, abrangida pela coisa julgada e fulminada pela eficácia preclusiva consolidada no Tema n. 1.268 e em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Josélio Augusto dos Santos; Recorrido: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Tema N. 1.268 (recursos Repetitivos), Identidade Entre Pedido, Causa De Pedir E Partes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Preclusão Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Tema N. 1.268 (recursos Repetitivos) +1 more

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Parties

Josélio Augusto dos Santos

Recorrente

Banco Pan S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ajuizar nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais em ação transitada em julgado
  2. 2 Se os juros remuneratórios constituem obrigação acessória abrangida pela coisa julgada quando a ação anterior discutiu a ilegalidade das tarifas
  3. 3 Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada e do Tema n. 1.268 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de restituição de juros remuneratórios decorre dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos da ação anterior em que as tarifas foram declaradas ilegais, estando, portanto, abrangida pela coisa julgada e fulminada pela eficácia preclusiva consolidada no Tema n. 1.268 e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Mantida decisão que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.