REsp 2239737 - DECISAO

REsp 2239737 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora Da Ação Coletiva: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Coletivo Do Consumidor Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA

Autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance subjetivo do título executivo formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
  2. 2 Legitimidade ativa para o cumprimento de sentença individual de título coletivo
  3. 3 Efeito interruptivo da ação mandamental coletiva sobre a prescrição