AREsp 2918688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, à luz da cognição sumária cabível nesta fase, o acordo homologado na Ação Civil Pública abrangeu os fatos e pretensões da ação individual, determinando a perda do objeto/interesse processual, e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: A C S; Recorrida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

A C S

Agravante

Braskem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, §14; 90, caput e §2º; 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance e eficácia de acordo homologado em Ação Civil Pública sobre ações individuais
  3. 3 se o acordo coletivo abrange danos morais pleiteados na ação individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, à luz da cognição sumária cabível nesta fase, o acordo homologado na Ação Civil Pública abrangeu os fatos e pretensões da ação individual, determinando a perda do objeto/interesse processual, e não houve prequestionamento das questões federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.