AREsp 3037349 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de ilegitimidade passiva da ORGBRISTOL está preclusa por coisa julgada (art. 508 CPC); (ii) documentos nos autos demonstram que a recorrente foi registrada como filial, não caracterizando sociedade em conta de participação, de modo que aplica-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre matriz e filial, autorizando a manutenção da penhora; (iii) o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode indeferir provas inúteis ou desnecessárias (art. 370 CPC); e (iv) o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BRISTOL DIAMOND SUÍTES (BRISTOL DIAMOND SUÍTES APART HOTEL - BRISTOL SCP); Matriz/sócia Ostensiva/parte Adversa: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Sociedade Em Conta De Participação, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Penhora, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Filial E Matriz, Tema 614 STJ
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Sociedade Em Conta De Participação +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRISTOL DIAMOND SUÍTES (BRISTOL DIAMOND SUÍTES APART HOTEL - BRISTOL SCP)

Agravante/recorrente

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA

Matriz/sócia Ostensiva/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade passiva da ORGBRISTOL está acobertada pela coisa julgada
  2. 2 Se a BRISTOL DIAMOND SUÍTES, como suposta sociedade em conta de participação, possui autonomia patrimonial para afastar penhora
  3. 3 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de ilegitimidade passiva da ORGBRISTOL está preclusa por coisa julgada (art. 508 CPC); (ii) documentos nos autos demonstram que a recorrente foi registrada como filial, não caracterizando sociedade em conta de participação, de modo que aplica-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária entre matriz e filial, autorizando a manutenção da penhora; (iii) o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, porquanto o juiz pode indeferir provas inúteis ou desnecessárias (art. 370 CPC); e (iv) o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.