AREsp 3052122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão de deduzir contribuições extraordinárias e taxa administrativa na fase de cumprimento de sentença quando tais descontos não constam expressamente do título transitado em julgado; reputou-se que o percentual de honorários integra o título executivo e não comporta rediscussão nos limites do agravo de instrumento, e que a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da LC 109/2001 impede a abertura da instância especial.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Contribuições Extraordinárias, Taxa Administrativa, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Contribuições Extraordinárias Taxa Administrativa Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de contribuições extraordinárias e taxa administrativa na fase de cumprimento de sentença quando não previstas expressamente no título
  2. 2 Rediscussão do percentual de honorários de sucumbência já integrado ao título executivo
  3. 3 Omissão alegada ao art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão de deduzir contribuições extraordinárias e taxa administrativa na fase de cumprimento de sentença quando tais descontos não constam expressamente do título transitado em julgado; reputou-se que o percentual de honorários integra o título executivo e não comporta rediscussão nos limites do agravo de instrumento, e que a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da LC 109/2001 impede a abertura da instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento
  • Conhecer em parte do recurso especial