REsp 2239025 - DECISAO

REsp 2239025 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão embargado por não ter apreciado a alegação de distinguishing suscitada pelo INSS sobre a impossibilidade de reabertura de execução já extinta por pagamento, questão essencial ao desfecho da controvérsia; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Precedentes Vinculantes, Repercussão Geral (tema 1170 Stf), Tema 289 STJ, Tema 810 STF, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de impossibilidade de reabertura de execução extinta por sentença transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1170 do STF a índices de atualização/correção monetária
  3. 3 ofensa à coisa julgada material e eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão embargado por não ter apreciado a alegação de distinguishing suscitada pelo INSS sobre a impossibilidade de reabertura de execução já extinta por pagamento, questão essencial ao desfecho da controvérsia; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anula o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas