REsp 2243504 - DECISAO

REsp 2243504 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por várias razões: (i) a alegação de ofensa constitucional não é cabível na via do recurso especial; (ii) houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo óbice análogo à Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão de revisar o entendimento sobre formação de coisa julgada e existência de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão de origem considerou a matéria como de ordem pública, suscetível de ser apreciada a qualquer tempo para evitar pagamento em duplicidade.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Terceira: FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Duplicidade De Execução, Ordem Pública, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Coletiva Duplicidade De Execução Ordem Pública Preclusão +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade de arguição de litispendência diante de coisa julgada
  2. 2 possibilidade de se evitar pagamento em duplicidade (bis in idem)
  3. 3 momento processual para arguição de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por várias razões: (i) a alegação de ofensa constitucional não é cabível na via do recurso especial; (ii) houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo óbice análogo à Súmula 284/STF; e (iii) a pretensão de revisar o entendimento sobre formação de coisa julgada e existência de litispendência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a decisão de origem considerou a matéria como de ordem pública, suscetível de ser apreciada a qualquer tempo para evitar pagamento em duplicidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.