AREsp 3017467 - DECISAO

AREsp 3017467 - DECISAO

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial Negada
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Competência Territorial, Recurso Especial, Temas STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes Competência Territorial Recurso Especial Temas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial Negada

Legal Issues

  1. 1 Alcance erga omnes da coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas STF 733, 881, 885 e 1075 ao caso concreto
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da redação do art.16 da Lei nº 7.347/1985