Rcl 47814 - DECISAO

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A reclamação foi julgada extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão liminar objeto da reclamação foi revogada e, na ação principal, foi proferida sentença que reconheceu coisa julgada conforme o MS nº 19.009/DF, tornando incabível a continuidade da reclamação; aplicaram-se precedentes da Primeira Seção e fixaram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: Juízo Federal da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo; Ré Na Ação Ordinária Mencionada: Aparecida Aurora de Amorim Nunes; Anistiado Mencionado (impetrante No MS Nº 19.009/df): Francisco Ricardo Nunes; Anistiado Falecido (cônjuge): Francisco Nunes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Coisa Julgada, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Anulação De Anistia, Cumprimento De Decisão Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Perda De Objeto Tutela Provisória Anulação De Anistia Cumprimento De Decisão Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Juízo Federal da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo

Reclamado

Aparecida Aurora de Amorim Nunes

Ré Na Ação Ordinária Mencionada

Francisco Ricardo Nunes

Anistiado Mencionado (impetrante No MS Nº 19.009/df)

Francisco Nunes Pereira

Anistiado Falecido (cônjuge)

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da autoridade do STJ/da decisão proferida no MS nº 19.009/DF pela decisão do juízo de primeiro grau que concedeu tutela provisória
  2. 2 Se a reclamação era instrumento adequado diante da superveniência de sentença que reconheceu coisa julgada
  3. 3 Se houve uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, uma vez que a decisão liminar objeto da reclamação foi revogada e, na ação principal, foi proferida sentença que reconheceu coisa julgada conforme o MS nº 19.009/DF, tornando incabível a continuidade da reclamação; aplicaram-se precedentes da Primeira Seção e fixaram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Reclamação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgar extinta a reclamação sem resolução do mérito
  • Fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa