AREsp 3028282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais suscitas são de competência do STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 STJ.

Parties
Agravante: PÓRTICO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Por Abandono, Extinção Do Processo, Erro in Procedendo, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Execução Por Abandono Extinção Do Processo Erro in Procedendo Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PÓRTICO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 485, III, do CPC e ofensa a preceitos constitucionais
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões constitucionais suscitas são de competência do STF, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido e a pretensão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.