AREsp 2928716 - DECISAO

AREsp 2928716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo analisado de forma clara a questão da reafirmação da DER; a reafirmação da DER só é cabível quando o fato superveniente guarda pertinência temática com a causa de pedir, o que não se verifica quando o pedido originário foi reconhecimento de tempo especial e o benefício pretendido é aposentadoria por idade; os embargos de declaração reiterativos foram caracterizados como protelatórios, justificando a multa aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Luiz Sérgio dos Santos; Agravada/recorrida: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo, Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Idade, Fungibilidade Dos Benefícios, Embargos De Declaração Protelatórios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Idade Fungibilidade Dos Benefícios Embargos De Declaração Protelatórios Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Luiz Sérgio dos Santos

Agravante/recorrente

Autarquia Previdenciária (INSS)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo, Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reafirmação da DER e seus limites
  2. 2 incidência da coisa julgada em matéria de tempo especial
  3. 3 possibilidade de concessão de benefício diverso do postulado (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, tendo analisado de forma clara a questão da reafirmação da DER; a reafirmação da DER só é cabível quando o fato superveniente guarda pertinência temática com a causa de pedir, o que não se verifica quando o pedido originário foi reconhecimento de tempo especial e o benefício pretendido é aposentadoria por idade; os embargos de declaração reiterativos foram caracterizados como protelatórios, justificando a multa aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Prejudicado, com essa decisão, o agravo interno