AREsp 3034037 - DECISAO

AREsp 3034037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), a alegada prova nova não autoriza rediscussão da matéria quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir, e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Agravante: SURANE DA COSTA FERREIRA FRANCA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Atividade Especial, Perícia
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Atividade Especial Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SURANE DA COSTA FERREIRA FRANCA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II, e 337, §§1º-3º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF), a alegada prova nova não autoriza rediscussão da matéria quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir, e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.