REsp 2234690 - DECISAO

REsp 2234690 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou a questão central ao reconhecer a legitimidade ativa do exequente decorrente de sua inclusão no rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva e apoiou-se em precedentes do STF (RMS 25.841) e em entendimento majoritário da 2ª Seção do STJ; a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, de modo que incidiam óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e vedação ao reexame de fatos), afastando-se a alegada omissão e não sendo possível acolher a insurgência recursal, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/exequente: exequente; Autor Na Ação Coletiva: ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Coisa Julgada Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido/exequente

ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à interpretação da ação coletiva e seu alcance subjetivo
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente por não preencher requisitos do título coletivo
  3. 3 existência ou não de coisa julgada favorável aos integrantes da relação de associados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a questão central ao reconhecer a legitimidade ativa do exequente decorrente de sua inclusão no rol que instruiu a petição inicial da ação coletiva e apoiou-se em precedentes do STF (RMS 25.841) e em entendimento majoritário da 2ª Seção do STJ; a recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão, de modo que incidiam óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e vedação ao reexame de fatos), afastando-se a alegada omissão e não sendo possível acolher a insurgência recursal, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial