AREsp 3002150 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a coisa julgada formada na ACP não continha limitação territorial expressa e, portanto, produz efeitos erga omnes para quaisquer servidores indicados na inicial; além disso, o entendimento do Tema 1.075/STF sobre a restauração ex tunc da redação do art.16 da LACP não exige, no caso concreto, a utilização de meios processuais para desconstituir o julgado, e as alegadas violações legais e constitucionais ou a pretensão de retroatividade demandariam reexame fático-probatório e são incompatíveis com os óbices de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial.

Parties
Agravante: União; Autor Na Origem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Ação Civil Pública, Competência Territorial, Reajuste De Vencimentos (28, 86%), Temas De Repercussão Geral Do STF (tema 1075, 733, 881, 885)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes Ação Civil Pública Competência Territorial Reajuste De Vencimentos (28,86%) +1 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada genérica formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1075/STF e efeitos temporais (ex tunc/ex nunc)
  3. 3 limitação territorial dos efeitos erga omnes da ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a coisa julgada formada na ACP não continha limitação territorial expressa e, portanto, produz efeitos erga omnes para quaisquer servidores indicados na inicial; além disso, o entendimento do Tema 1.075/STF sobre a restauração ex tunc da redação do art.16 da LACP não exige, no caso concreto, a utilização de meios processuais para desconstituir o julgado, e as alegadas violações legais e constitucionais ou a pretensão de retroatividade demandariam reexame fático-probatório e são incompatíveis com os óbices de admissibilidade aplicáveis ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.