REsp 2243824 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e art. 101 do CTN), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, qualquer discussão sobre o alcance da coisa julgada e a eventual limitação temporal da aplicação do art. 12-A demandaria reexame do conteúdo do título executivo e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Vigência Temporal Da Norma Tributária, Art. 1º Do Decreto Lei 4.657/42, Art. 101 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Vigência Temporal Da Norma Tributária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e art. 101 do CTN)
  2. 2 alcance da coisa julgada quanto à aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  3. 3 possibilidade de restringir a aplicação do art. 12-A apenas aos rendimentos acumulados a partir de 2010

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (art. 1º do Decreto-Lei 4.657/42 e art. 101 do CTN), aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, qualquer discussão sobre o alcance da coisa julgada e a eventual limitação temporal da aplicação do art. 12-A demandaria reexame do conteúdo do título executivo e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.