AR 7395 - DECISAO

AR 7395 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se demonstrou violação à coisa julgada: as ações apontadas não são idênticas quanto às partes, causa de pedir e fatos; ademais, não houve comprovação de impossibilidade de acesso ou uso da alegada prova nova no processo anterior, nos termos do art. 966, VII, CPC. Além disso, o relatório do DNIT demonstrou reiteração de autuações (183 nos últimos 5 anos), o que corrobora a manutenção da decisão rescindenda e afasta a rescisão.

Parties
Autor: JBS S/A; Réu: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Sentença De Mérito (improcedente)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Nova, Responsabilidade Civil Por Tráfego Com Excesso De Peso, Tutela Inibitória, Dano Moral Coletivo, Astreintes, Tema 1.104/stj, Tema 1.075/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Coisa Julgada Prova Nova Responsabilidade Civil Por Tráfego Com Excesso De Peso +5 more

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Autor

Ministério Público Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Sentença De Mérito (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de decisão transitada em julgado em ACP anterior impede a propositura/rescisão por tríplice identidade (partes, pedido, causa de pedir)
  2. 2 se houve prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre responsabilização civil por tráfego reiterado com excesso de peso

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não se demonstrou violação à coisa julgada: as ações apontadas não são idênticas quanto às partes, causa de pedir e fatos; ademais, não houve comprovação de impossibilidade de acesso ou uso da alegada prova nova no processo anterior, nos termos do art. 966, VII, CPC. Além disso, o relatório do DNIT demonstrou reiteração de autuações (183 nos últimos 5 anos), o que corrobora a manutenção da decisão rescindenda e afasta a rescisão.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.