AREsp 2970252 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e porque a reforma do julgado dependeria do reexame de aspectos fáticos e probatórios, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial por a sociedade agravante não constar na relação das recuperandas.

Parties
Agravante: INPAR - ANGRA - PROJETO RESIDENCIAL AMÉRICA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Sujeição Do Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Sujeição Do Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

INPAR - ANGRA - PROJETO RESIDENCIAL AMÉRICA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na instância especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento da matéria federal (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e porque a reforma do julgado dependeria do reexame de aspectos fáticos e probatórios, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial por a sociedade agravante não constar na relação das recuperandas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.