AREsp 2199964 - DECISAO

AREsp 2199964 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu que a sentença da ação civil pública constituiu título executivo judicial líquido ao fixar objetivamente o quantum indenizatório para cada mutuário, dispensando liquidação; a pretensão de exigir prova individual do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas à aplicação da Lei n. 11.960/09 e ao termo inicial dos juros não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, pelo que se conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP; Agravado: agravado (mutuário do Conjunto Habitacional Juliana A); Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (juízo De Retratação E Apreciação De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Dano Moral, Ônus Da Prova, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Liquidação De Sentença Dano Moral +4 more

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

agravado (mutuário do Conjunto Habitacional Juliana A)

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno (juízo De Retratação E Apreciação De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença para apuração de dano moral individual
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo em ação civil pública para interesses individuais homogêneos
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu que a sentença da ação civil pública constituiu título executivo judicial líquido ao fixar objetivamente o quantum indenizatório para cada mutuário, dispensando liquidação; a pretensão de exigir prova individual do dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas à aplicação da Lei n. 11.960/09 e ao termo inicial dos juros não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF, pelo que se conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.