AREsp 3066249 - DECISAO

AREsp 3066249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório quanto à identidade de partes, pedidos e causa de pedir (suscetível ao óbice da Súmula 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: BELSINOS ASSESSORIA EM CREDITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Duplicata Mercantil, Protesto Indevido, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Duplicata Mercantil Protesto Indevido Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BELSINOS ASSESSORIA EM CREDITOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material em razão de decisão anterior sobre a mesma nota fiscal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (óbie da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório quanto à identidade de partes, pedidos e causa de pedir (suscetível ao óbice da Súmula 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.