AREsp 3034592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, superada a admissibilidade, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; a alegada legitimidade ativa do exequente para executar individualmente o título coletivo dependeria de reexame de matéria fático-probatória (verificação da lista nominal e da situação fática do servidor à época), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quando o título coletivo limita expressamente seus efeitos ao rol de substituídos, não se admite a inclusão de novos beneficiários por força da coisa julgada; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial foi indevidamente instruída, sem cotejo analítico nos termos legais, razão pela qual...

Parties
Agravante: CLAUDIO MARCIO FEIJO LAGRECA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 499/stf, Limitação Subjetiva Do Título Coletivo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 499/stf +3 more

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Parties

CLAUDIO MARCIO FEIJO LAGRECA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de título coletivo
  2. 2 alcance e efeitos da coisa julgada em ação coletiva com limitação subjetiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superada a admissibilidade, o Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; a alegada legitimidade ativa do exequente para executar individualmente o título coletivo dependeria de reexame de matéria fático-probatória (verificação da lista nominal e da situação fática do servidor à época), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quando o título coletivo limita expressamente seus efeitos ao rol de substituídos, não se admite a inclusão de novos beneficiários por força da coisa julgada; por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial foi indevidamente instruída, sem cotejo analítico nos termos legais, razão pela qual...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais
  • Publique-se e intime-se