AREsp 3038705 - DECISAO

AREsp 3038705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal relativa ao art. 337, §4º do CPC; além disso, no mérito, o Tribunal a quo concluiu que o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva é anterior à individual (hipótese dos autos: coletiva em 2005 e individual em 2015), não havendo coincidência de períodos nem risco de cobrança em duplicidade, e o enfrentamento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Exequente; Autor Coletivo: APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Art. 104 Do CDC, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Coletiva Art. 104 Do CDC Admissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Exequente

Exequente

APEOESP

Autor Coletivo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em razão de ação individual anterior/liquidada
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação coletiva é anterior à individual
  3. 3 possibilidade de cobrança em duplicidade entre ação coletiva e individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal relativa ao art. 337, §4º do CPC; além disso, no mérito, o Tribunal a quo concluiu que o art. 104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva é anterior à individual (hipótese dos autos: coletiva em 2005 e individual em 2015), não havendo coincidência de períodos nem risco de cobrança em duplicidade, e o enfrentamento pretendido demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.