REsp 2243741 - DECISAO

REsp 2243741 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF; as questões relativas à inaplicabilidade de eventual restrição subjetiva do título não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o recorrente não se aposentou sob a égide da Lei 6.903/1981, afastando a existência de título executivo aplicável a seu favor.

Parties
Recorrente: JORGE THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE THOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 504, I, 505, 508 e 509, § 4º do CPC
  3. 3 alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva e sua eventual restrição

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de omissão foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF; as questões relativas à inaplicabilidade de eventual restrição subjetiva do título não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o recorrente não se aposentou sob a égide da Lei 6.903/1981, afastando a existência de título executivo aplicável a seu favor.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para o total de 12% sobre a base de cálculo adotada pela origem.
  • Publique-se e intimem-se.