AREsp 2822668 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as teses recursais, para serem acolhidas, exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vigência e substituição do TAP, alcance do AJRI e implementação do PTR), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida enfrentou expressa e suficientemente as questões suscitadas, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual aplicou-se o art. 1.030, V, do CPC para inadmitir o recurso.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravado: E C P; Agravado: K L P DE M; Agravado: MANUELLA VICTORIA PIMENTA ARAUJO; Agravado: GLEICIANO ANIBAL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Termo De Acordo Preliminar (tap), Acordo Para Reparação Integral (ajri), Programa De Transferência De Renda (ptr), Indenização Emergencial, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Termo De Acordo Preliminar (tap) Acordo Para Reparação Integral (ajri) Programa De Transferência De Renda (ptr) +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

E C P

Agravado

K L P DE M

Agravado

MANUELLA VICTORIA PIMENTA ARAUJO

Agravado

GLEICIANO ANIBAL DE MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento das matérias suscitadas
  2. 2 Se a manutenção da condenação ao pagamento emergencial violou a coisa julgada ou se a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses recursais, para serem acolhidas, exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vigência e substituição do TAP, alcance do AJRI e implementação do PTR), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida enfrentou expressa e suficientemente as questões suscitadas, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual aplicou-se o art. 1.030, V, do CPC para inadmitir o recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se