AREsp 3050389 - DECISAO

AREsp 3050389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de prova e do teor do título executivo (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e não sendo cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a princípios; por esses motivos negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Astreintes (multa Cominatória), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recursos Especiais Coisa Julgada Astreintes (multa Cominatória) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502 e 537 do CPC quanto à imutabilidade das astreintes e à coisa julgada
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  3. 3 alegação de violação aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da boa-fé processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame de prova e do teor do título executivo (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e não sendo cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a princípios; por esses motivos negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.