REsp 2198018 - DECISAO

REsp 2198018 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido no ponto relativo aos consectários da condenação porque a alteração legal promovida pela Lei 11.960/2009 é de natureza processual e, por força do princípio tempus regit actum e da jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 1.170), o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) deve ser aplicado imediatamente às execuções contra a Fazenda Pública a partir da vigência da lei; ademais, a extinção da ação individual sem resolução de mérito afasta a coisa julgada material que impediria o cumprimento individual da sentença coletiva.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente, Legitimidade Ativa, Execução
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente Legitimidade Ativa Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente individual em face do título coletivo
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da extinção sem resolução de mérito da ação individual sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido no ponto relativo aos consectários da condenação porque a alteração legal promovida pela Lei 11.960/2009 é de natureza processual e, por força do princípio tempus regit actum e da jurisprudência desta Corte e do STF (Tema 1.170), o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) deve ser aplicado imediatamente às execuções contra a Fazenda Pública a partir da vigência da lei; ademais, a extinção da ação individual sem resolução de mérito afasta a coisa julgada material que impediria o cumprimento individual da sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a aplicação do percentual de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Determina-se a aplicação do percentual de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se e intimem-se.