REsp 1934890 - ACORDAO

REsp 1934890 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentou e examinou integralmente as questões. A manutenção do índice de correção (TR) decorre do título executivo e da coisa julgada; alterar a fórmula de atualização exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. Assim, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Aderly Alves de Oliveira Ribeiro e outros; Agravado: ente distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Aderly Alves de Oliveira Ribeiro e outros

Agravante

ente distrital

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de aplicação do IPCA-E em cumprimento de sentença cujo título determina outro índice (TR)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que fundamentou e examinou integralmente as questões. A manutenção do índice de correção (TR) decorre do título executivo e da coisa julgada; alterar a fórmula de atualização exigiria reexame do substrato fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ. Assim, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 217/222 na parte em que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento