REsp 2192819 - DECISAO

REsp 2192819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a presença de coisa julgada material em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período 01/01/2004 a 02/03/2010, sendo inaplicável a flexibilização prevista no Tema 629/STJ quando há decisão anterior transitada em julgado com resolução do mérito.

Parties
Recorrente: FERNANDO RENATO KUNRATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Tempo Especial, Revisão De Aposentadoria, Flexibilização Da Coisa Julgada, Tema 629/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Tempo Especial Revisão De Aposentadoria Flexibilização Da Coisa Julgada Tema 629/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO RENATO KUNRATH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da coisa julgada a pedido de reconhecimento de tempo especial referente ao período de 01/01/2004 a 02/03/2010
  2. 2 possibilidade de flexibilização da coisa julgada com base na teoria secundum eventum probationis quando decisão anterior foi com resolução do mérito
  3. 3 alcance do Tema 629/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a presença de coisa julgada material em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período 01/01/2004 a 02/03/2010, sendo inaplicável a flexibilização prevista no Tema 629/STJ quando há decisão anterior transitada em julgado com resolução do mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais