REsp 2194297 - DECISAO

REsp 2194297 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos do Tribunal Regional Federal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, afastando a aplicação da tese de coisa julgada secundum eventum probationis reconhecida pelo acórdão recorrido, por entender que a flexibilização da coisa julgada não se estende às hipóteses de decisão de mérito transitada em julgado; assim, compete ao juízo de origem analisar a especialidade dos períodos e eventual concessão do benefício, observada a vedação ao STJ de reexaminar prova (Súmula 7).

Parties
Autor/recorrido: AMARILDO ROSA PEREIRA; Réu/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Tempo De Serviço, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Nova, Súmula 7/stj, Tema 629/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis Tempo De Serviço Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Nova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMARILDO ROSA PEREIRA

Autor/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material versus aplicação da teoria secundum eventum probationis
  2. 2 possibilidade de rediscussão de período já decidido com trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade de nova ação com prova nova ou necessidade de ação rescisória

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para cassar os acórdãos do Tribunal Regional Federal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, afastando a aplicação da tese de coisa julgada secundum eventum probationis reconhecida pelo acórdão recorrido, por entender que a flexibilização da coisa julgada não se estende às hipóteses de decisão de mérito transitada em julgado; assim, compete ao juízo de origem analisar a especialidade dos períodos e eventual concessão do benefício, observada a vedação ao STJ de reexaminar prova (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Cassam-se os acórdãos de fls. 493-513 e 537-554.
  • Determina-se o retorno dos autos à Corte Regional para que, afastada a tese de coisa julgada secundum eventum probationis, prossiga no julgamento da demanda, com análise da especialidade dos períodos requeridos e eventual concessão do benefício ou outro cabível.