AREsp 3002768 - DECISAO

AREsp 3002768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, eventual alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ADUCEZO RIBEIRO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 337 Do CPC, Art. 489, §1º, IV, Do CPC, Art. 5º, XXXVI, Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Interesse Processual Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial +4 more

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Parties

ADUCEZO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à existência de coisa julgada, legitimidade e interesse processual (matérias de ordem pública)
  2. 2 Ausência de prequestionamento por não enfrentamento das questões apontadas, nos termos da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de discutir suposta violação direta de dispositivo constitucional por recurso especial (competência do STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, eventual alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.