AREsp 3022716 - DECISAO

AREsp 3022716 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de elaborar novos cálculos considerando a primeira referência da Classe IV aplicou a lei estatutária vigente (Lei n.º 6.110/1994, art. 42) e não alterou os parâmetros fixados no título executivo, motivo pelo qual não houve violação à coisa julgada, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HONORINA MARIA CARDOSO DOS SANTOS; Réu: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Promoção De Professores, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Promoção De Professores Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

HONORINA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de elaboração de novos cálculos considerando a primeira referência da Classe IV como enquadramento inicial viola a coisa julgada
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de alteração dos parâmetros do título judicial na fase de execução, nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de elaborar novos cálculos considerando a primeira referência da Classe IV aplicou a lei estatutária vigente (Lei n.º 6.110/1994, art. 42) e não alterou os parâmetros fixados no título executivo, motivo pelo qual não houve violação à coisa julgada, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se