AREsp 2845995 - DECISAO

AREsp 2845995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de não restar demonstrada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões foram apreciadas; os fundamentos do acórdão recorrido que diferiu para a fase de cumprimento a definição do índice de correção monetária não foram impugnados nas razões do recurso especial (suscitando a aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Atualização/correção Monetária, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Atualização/correção Monetária Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reabertura da execução extinta para cobrança de valores complementares (aplicação do Tema 289/STJ)
  3. 3 Se o índice de correção monetária previsto na Lei nº 11.960/2009 faria coisa julgada ou se a definição pode ser diferida para a fase de cumprimento (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão de não restar demonstrada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões foram apreciadas; os fundamentos do acórdão recorrido que diferiu para a fase de cumprimento a definição do índice de correção monetária não foram impugnados nas razões do recurso especial (suscitando a aplicação da Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.