AREsp 3022957 - DECISAO

AREsp 3022957 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão apta a amparar a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, que o art. 535 invocado não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e que, para reconhecer a tese recursal seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Compensação De Reajustes, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Compensação De Reajustes Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 535, III, § 5º, CPC/2015
  3. 3 inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão apta a amparar a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, que o art. 535 invocado não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e que, para reconhecer a tese recursal seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial