REsp 2119301 - DECISAO

REsp 2119301 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170/STF impõe a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, inclusive quando houver título executivo judicial com previsão diversa, de modo que deve ser observado o índice de juros moratórios baseado na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de índice de juros moratórios diverso daquele fixado em título judicial transitado em julgado constitui ofensa à coisa julgada
  2. 2 Se o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) possui aplicação imediata às execuções em curso, inclusive sobre títulos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, por entender que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170/STF impõe a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, inclusive quando houver título executivo judicial com previsão diversa, de modo que deve ser observado o índice de juros moratórios baseado na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  • Acórdão recorrido reformado