AREsp 3043255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título executivo da ACP não continha limitação territorial aos beneficiários domiciliados fora do MS e que a aplicação do Tema 1.075 do STF apenas adequa a abrangência da eficácia sem alterar o título, além de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; por esses motivos, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Territorial Da Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Coisa Julgada Eficácia Territorial Da Coisa Julgada Ação Civil Pública Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Ministério Público

Autor (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado em ACP beneficia servidores/pensionistas não residentes no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Aplicação do Tema 1.075 do STF e efeitos sobre o art. 16 da Lei n. 7.347/85
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título executivo da ACP não continha limitação territorial aos beneficiários domiciliados fora do MS e que a aplicação do Tema 1.075 do STF apenas adequa a abrangência da eficácia sem alterar o título, além de o recorrente não ter impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; por esses motivos, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial