AREsp 2997533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada (art. 105, III, alínea 'a') é competência do STF e a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c') não foi comprovada mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica; além disso, a fundamentação recursal ficou dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, Direito Intertemporal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Financeiro Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Taxa SELIC +2 more

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Parties

CONDOMINIO PARQUE DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante matéria constitucional (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  2. 2 Possível violação da coisa julgada e preclusão por alteração de parâmetros de atualização (correção e juros) em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da EC 113/2021 a condenações impostas à Fazenda Pública e regime intertemporal (SELIC a partir de 09/12/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada (art. 105, III, alínea 'a') é competência do STF e a alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c') não foi comprovada mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica; além disso, a fundamentação recursal ficou dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.