REsp 2238631 - DECISAO

REsp 2238631 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade do exequente: o título executivo coletivo, transitado em julgado, abrange os associados nominados no rol que instruía a inicial, e a inclusão do nome do exequente nesse rol lhe confere legitimidade para a execução individual. Rever esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Ação Coletiva
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à interpretação do pedido da ação coletiva (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva e legitimidade para cumprimento individual
  3. 3 alegada inexistência de coisa julgada quanto aos beneficiários, que seria definida em liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto à legitimidade do exequente: o título executivo coletivo, transitado em julgado, abrange os associados nominados no rol que instruía a inicial, e a inclusão do nome do exequente nesse rol lhe confere legitimidade para a execução individual. Rever esse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial