AREsp 3000966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional fundamentou que existe coisa julgada favorável à empresa decorrente do Mandado de Segurança nº 5021332-08.2018.4.04.7000/PR, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais conforme parâmetros legais.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR; Agravada: LAJES MAXILAJES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Anotação De Responsabilidade Técnica (art)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Repetição De Indébito Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Anotação De Responsabilidade Técnica (art)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR

Agravante

LAJES MAXILAJES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança
  3. 3 Direito à repetição de indébito relativo a anuidades e taxas de ART pagas no quinquênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional fundamentou que existe coisa julgada favorável à empresa decorrente do Mandado de Segurança nº 5021332-08.2018.4.04.7000/PR, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais conforme parâmetros legais.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).